Direito ao ensino - Jurisprudência Portuguesa

I - A concessão, quer do direito de asilo (cf. artigo 3º da Lei do Asilo), quer da autorização de residência por proteção subsidiária (cf. artigo 7º da cit. lei), depende de se mostrarem preenchidos...

I - São inconstitucionais, por contrariarem, conjugadamente, o princípio da segurança jurídica derivado do artigo 2.º e o princípio da igualdade, em particular da igualdade de oportunidades no acesso...

I - O direito à greve não é um direito absoluto, podendo ser limitado ou restringido por outros direitos fundamentais. II - O conceito de necessidades sociais impreteríveis previsto no artigo 598º...

I - Os poderes de cognição do Pleno da Secção, em processos que não sejam de conflitos, estão restritos a matéria de direito (art. 21.º, n.º 3, do E.T.A.F.), pelo que, em recurso jurisdicional...

I - Para além da responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos culposos (art. 2-1 do D.L. 48 051 de 21-11-67), da responsabilidade pelo risco (art. 8 do mesmo diploma) e por actos lícitos...