I – Entre as razões que podem determinar a adopção de medidas cautelares, sem necessidade de qualquer outra indagação está “a evidente procedência da pretensão formulada ou a formular no processo...

I - As providências cautelares destinam-se, unicamente, a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal impedindo que esta fique desprovida do seu poder regulador em virtude da...

I - As providências cautelares destinam-se, unicamente, a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal impedindo que esta fique desprovida do seu poder regulador em virtude da...

I-A evidente procedência da acção principal a que alude o artº. 120º nº1, al.a) do CPTA tem de ser de tal modo clara e notória que dispense o tribunal de analisar os restantes critérios de decisão...

I – Da conjugação do preceituado nos artigos 130, nº 1 e 73, nº 2, do CPTA, pode ser requerida a suspensão de eficácia de normas, com efeitos circunscritos ao caso concreto, quando estejam em causa...

I - Não existe contradição necessária entre referências elogiosas a determinadas qualidades ou domínios da actividade de alguém e outras menos elogiosas referentes a outras qualidades ou outros...

Não é evidente – para os efeitos do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do CPTA – a falta de habilitação de uma norma quando, a uma primeira aparência, se afigura possível a subsunção no diploma...

I - As decisões proferidas em matéria de providências cautelares não incidem sobre a legalidade do acto, mas apenas sobre a verificação ou inverificação dos requisitos previstos no art. 120º do...

I - A possibilidade de concessão de providências cautelares, ao abrigo da alínea a) do número 1 do artigo 120 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, respeita a situações excepcionais,...

I – À luz do regime do CPTA, é lesivo e contenciosamente impugnável o acto do CSMP que converteu um inquérito em processo disciplinar. II – O deferimento imediato do meio cautelar, previsto no art....