Prática do acto processual com multa - Jurisprudência Portuguesa

I - Se as afirmações contidas nas conclusões da alegação do recurso jurisdicional em nada contrariam o probatório fixado na sentença e a materialidade ali invocada é, em abstracto, irrelevante para a...

A Fazenda Pública, como parte que é nos processos tributários, tem de pagar a multa prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 145.º do CPC a fim de poder praticar acto processual dentro de três dias úteis...

I – É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no art. 276.º do C.P.P.T., o meio processual adequado para o responsável subsidiário revertido...

I – A Fazenda Pública pode usar da faculdade prevista no artº 145º, nº 5 do CPC sem sujeição à multa aí cominada. II – O representante da Fazenda Pública não deve ser considerado mandatário judicial...

Para determinar o momento do trânsito em julgado de uma decisão judicial não há que fazer acrescer ao prazo de interposição de recurso ou de arguição de nulidades e/ou pedido de rectificação,...