Prazo de caducidade da acção - Jurisprudência Portuguesa

1 - Considerando que as partes estavam em conversações relativamente ao (último) vício que o comprador havia reportado à vendedora e que até àquela data a ré tinha procedido a intervenções no motor...

A impugnação da matéria de facto cinge-se, em primeira linha, à modificação dos factos julgados em 1ª instância (artº 662º, nº 1, do CPC) e supõe, pela própria natureza das coisas, uma primeira...

1 – Nas ações que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar de certa data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, como é o caso da ação de preferência em face do que dispõe o...

O prazo de impugnação judicial das deliberações da assembleia de condóminos é igual quer eles estejam presentes ou ausentes na assembleia. (Sumário do Relator)

Caso o plano de recuperação tenha sido aprovado pela maioria dos seus credores, nos termos previstos no artigo 17º-F, nºs 1 a 4, do CIRE, sempre que o processo venha a ser encerrado devido a uma...

O prazo de 6 meses a que se refere o artigo 123.º do CIRE apenas se inicia após o Administrador de Insolvência ter conhecimento integral da factualidade inerente ao acto em crise. Sumário do Relator

1- A nulidade resultante da simulação do negócio é distinta e nada tem a ver com as situações passíveis de gerar a anulabilidade do negócio, maxime as previstas nos artigos 1682º-A e 1687º do...

O prazo de caducidade fixado na lei para os casos de impugnação de paternidade, com base no conhecimento superveniente de factos, por parte do pai registral, donde possa resultar a improbabilidade da...