O descritor "Prazo para a prática do acto" classifica 5 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 4 | 80.0% |
| TRC | 1 | 20.0% |
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
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