Prazo para a prática do acto - Jurisprudência Portuguesa

I - A representação do ausente pelo MºPº ou do defensor oficioso em conformidade com o disposto no artigo 21º nº1 e 3 do Código de Processo Civil, cessa logo que o ausente ou o seu procurador...

1. - O art.º 248.º, n.º 1, do NCPCiv. estabelece uma presunção ilidível de notificação aos mandatários no terceiro dia útil posterior ao da elaboração certificada pelo sistema informático Citius,...

I – A notificação do assistente pode ser feita na pessoa do seu defensor ou advogado, sendo, porém, obrigatória tal notificação também ao defensor ou advogado nos casos previstos na 2ª parte do artº...

I - A lei não impede que as guias para pagamento da multa pela prática do acto processual dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo sejam solicitadas verbalmente; nem que...

I - O falecimento de um familiar da mandatária do autor foi considerado situação de justo impedimento para a prática do acto – apresentação de alegações - fora de prazo. II - Apesar de no...