Prazo para a reclamação - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos processos em que as partes tenham constituído Mandatário, após a notificação da contestação do réu ao autor, são notificados pelo Mandatário do apresentante ao Mandatário da contraparte,...

I - Na falta de mínimo indício de conhecimento anterior, e não tendo ainda sido agendada audiência prévia ou designada data para a realização da conferência de interessados, deve admitir-se o...

I. A apresentação pela parte, na sequência da notificação da conta e no prazo de que dispunha para dela reclamar, de requerimento a solicitar a dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça,...

I. À dívida de honorários é aplicável o prazo prescricional de 2 anos previsto na alínea c) do artigo 317.º do Código Civil. II. A lei consagra uma prescrição presuntiva, ou seja, fundada na...

1 - Tal como o requerimento inicial deve ser apresentado ao juiz para despacho liminar, conforme resulta do art.º 1100º do C.P.C., também o articulado apresentado pelo cabeça de casal não requerente...

O prazo para a impugnação contenciosa do indeferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, previsto no artigo 27.º da Lei 34/2002, conta para a interrupção do prazo...

I - Há venda de coisa defeituosa sempre que no contrato de compra e venda, tendo por objeto a transmissão da propriedade de uma coisa, a coisa vendida sofrer dos vícios ou carecer das qualidades...

1 – A reclamação ulterior de outros créditos apenas pode ser exercida se estiverem preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 146.º do Código da Insolvência e da Recuperação de...

I- Apesar de o credor que pretenda reclamar um crédito na execução deva gozar de garantia real sobre os bens penhorados e dispor de título executivo ( art.º 788º, nºs 1 e 2 do CPC) pode suceder que...

A reclamação contra a relação de bens pode ser apresentada, pelo menos, até à conferência de interessados (o acórdão do TRE, de 7.7.1999, in CJ, tomo 5°, pg. 257, decidiu que a reclamação pode ser...