I - Não deve ser suspensa a instância numa ação em que a autora pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinado prédio e a respetiva entrega [estando o mesmo ocupado ilegalmente...

Não tendo a embargante apresentado oposição ao requerimento de injunção na qual poderia ter invocado a prescrição dos créditos reclamados, não pode mais invocá-la em sede de embargos à execução, por...

I - Às partes, e só a elas, compete alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as exceções invocadas. II - O réu tem o ónus de, em regra, deduzir todas as...

I - Em sede de processo de execução o decurso do prazo para a oposição à execução tem apenas efeitos dentro do processo. II - A decisão proferida em sede de embargos à execução, sobre a falta de...

I – Tendo os embargantes, com a sua citação como executados, tido conhecimento das datas de emissão e vencimento das livranças exequendas, a prescrição deve ser deduzida na petição de embargos, pois...

Deve ser rejeitado por extemporâneo o articulado superveniente deduzido em audiência de julgamento que, estribando-se no depoimento de uma testemunha, dele retirou um facto inócuo para, de seguida,...

I - Excetuados os casos em que pode ser deduzida defesa fora da contestação, vigora o princípio da concentração da defesa e a consequente preclusão dos meios de defesa. II - Antes de efetuada a...

I - Nem a aproximação do teor das alegações de recurso ao que se alegou na petição inicial, nem uma síntese imperfeita nas conclusões de recurso constituem, sem mais, fundamento da sua rejeição,...

I - Tendo sido requerida pelo réu, numa ação de honorários, na audiência de julgamento, a não admissão de meios de prova com fundamento na alegada violação do dever de sigilo previsto no EOA, vindo a...

I - Actualmente, após as alterações introduzidas ao CPC pelo DL n.º 226/2008, de 20/11, é aplicável à oposição às execuções fundadas em requerimento de injunção a que tenha sido aposta a fórmula...