I. Apesar do Recorrente ter pedido judicialmente a resolução do contrato, no contexto da petição inicial, é inequívoco que a conformação da acção partiu da premissa de que o contrato já havia sido...

As obrigações unitárias, de montante predeterminado, cujo pagamento, por acordo das partes, foi parcelado ou fraccionado em prestações que incluem o pagamento dos juros vencidos, integram-se no...

I - Nem a aproximação do teor das alegações de recurso ao que se alegou na petição inicial, nem uma síntese imperfeita nas conclusões de recurso constituem, sem mais, fundamento da sua rejeição,...

As obrigações resultantes de relações propter rem não se extinguem por prescrição. (Sumário do Relator)

I - O estabelecido no n° 1 do art. 498° do Código Civil não impede o direito do lesado ser indemnizado dos «novos danos» que se tenham manifestado (de que ele tenha tido conhecimento) depois de...

O facto de pelo menos desde 31/12/1985, o autor ter conhecimento de factos que na prática se traduziam numa impossibilidade de cumprimento do contrato de empreitada tal qual tinha sido acordado com a...

I- O crédito que corresponda ao pagamento da actividade desenvolvida por empresa que administre fundos alheios insere-se na previsão da alínea b) do artigo 317.º do Código Civil por respeitar a...