O direito de o executado solicitar, ao abrigo do disposto no artigo 839.º n.º 1 a), que a venda fique sem efeito, tem de, como resulta do seu n.º 3, ser exercido "no prazo de 30 dias a contar da...

I. No contrato de compra e venda mercantil de veículos usados entre profissionais, o regime aplicável é o da venda de coisas defeituosas previsto nos artigos 913.º e seguintes do Código Civil,...

I. Apesar do Recorrente ter pedido judicialmente a resolução do contrato, no contexto da petição inicial, é inequívoco que a conformação da acção partiu da premissa de que o contrato já havia sido...

I - Ocorrendo resolução de contrato de empreitada por culpa da empreiteira, o dono da obra tem direito a ver-lhe restituído o valor do preço que pagou. II - Não sendo, no entanto, possível devolver...

- Inexiste caso julgado sem a tríplice identidade prevista no art. 581º, do Código de Processo Civil. - Se não resulta do julgamento conexo alguma questão prejudicial obstativa do conhecimento ou...

I - Celebrado um contrato de empreitada, a empreiteira é a única interlocutora jurídica a relacionar-se com os donos da obra. O subempreiteiro é alheio àquele acordo. No caso, é no âmbito dele que a...

I - Ficando a venda executiva “sem efeito” nascem, para o executado/vencedor, como efeitos opcionais da ineficácia superveniente da venda, direitos (conferidos pelo nº3 do art. 839º, do CPC): i) - à...

I - A venda de bem alheio é nula por ter sido realizada por quem carece de legitimidade (artigo 892.º do C.Civil), sendo atípica pois não pode ser oposta pelo vendedor ao comprador de boa fé nem o...

I - A transferência da propriedade na venda realizada em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, opera-se com a aceitação da proposta do comprador. II - Mas se o bem...

I – Não havendo registo anterior ao início da posse, o possuidor goza da presunção da titularidade do direito e só perde essa posse (que conduz a essa presunção) perante a posse de outrem se esta...