Restituição do preço - Jurisprudência Portuguesa

I. Apesar do Recorrente ter pedido judicialmente a resolução do contrato, no contexto da petição inicial, é inequívoco que a conformação da acção partiu da premissa de que o contrato já havia sido...

I - Ocorrendo resolução de contrato de empreitada por culpa da empreiteira, o dono da obra tem direito a ver-lhe restituído o valor do preço que pagou. II - Não sendo, no entanto, possível devolver...

- Inexiste caso julgado sem a tríplice identidade prevista no art. 581º, do Código de Processo Civil. - Se não resulta do julgamento conexo alguma questão prejudicial obstativa do conhecimento ou...

I - Celebrado um contrato de empreitada, a empreiteira é a única interlocutora jurídica a relacionar-se com os donos da obra. O subempreiteiro é alheio àquele acordo. No caso, é no âmbito dele que a...

I - Ficando a venda executiva “sem efeito” nascem, para o executado/vencedor, como efeitos opcionais da ineficácia superveniente da venda, direitos (conferidos pelo nº3 do art. 839º, do CPC): i) - à...

I - A venda de bem alheio é nula por ter sido realizada por quem carece de legitimidade (artigo 892.º do C.Civil), sendo atípica pois não pode ser oposta pelo vendedor ao comprador de boa fé nem o...

I - A transferência da propriedade na venda realizada em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, opera-se com a aceitação da proposta do comprador. II - Mas se o bem...

I – Não havendo registo anterior ao início da posse, o possuidor goza da presunção da titularidade do direito e só perde essa posse (que conduz a essa presunção) perante a posse de outrem se esta...

1. Há omissão de pronúncia com vício de limite previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, quando o Tribunal incumpre, quanto aos seus poderes (e deveres) de cognição...

1. Nulo que seja contrato de compra e venda do veículo automóvel por falta de legitimidade substantiva do vendedor não pode, em regra, funcionar o efeito da transmissão do respectivo direito de...