Prestação agravada - Jurisprudência Portuguesa

I - Estando provado que à data do sinistro, a entidade empregadora tinha a responsabilidade infortunística transferida para a Ré Seguradora, através do contrato de seguro, pelo salário de €403,00 x...

I – Propondo a sinistrada uma ação de acidente de trabalho contra a seguradora, pedindo o pagamento das prestações normais e tendo a seguradora apresentado contestação na qual invoca a culpa da...

I. O artigo 18.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, reporta-se a duas situações distintas: a primeira à de o acidente ter sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou seja, à...

I. Devendo existir um compromisso no seio da empresa entre a entidade empregadora e trabalhador no sentido de obstar à preterição das regras de segurança, a responsabilidade principal recai, todavia,...

- Quando o acidente de trabalho decorrer da violação de normas de segurança por parte da entidade empregadora e, em certa medida, também por parte do trabalhador, mas, quanto a este, não por actuação...

I - No domínio da vigência do art. 1.º do DL n.º 142/99, de 30 de Abril, na sua redacção original, era entendimento pacífico que o FAT assumia a responsabilidade pelo pagamento das prestações...

I - A responsabilidade do FAT – que veio a suceder ao Fundo de Garantia e Actualização de Pensões – é legalmente desenhada em função da ocorrência de determinadas condições previstas na lei, sendo...

I - A responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho - que veio a suceder ao Fundo de Garantia e Actualização de Pensões – é legalmente desenhada em função da ocorrência de determinadas condições...