O descritor "Prestação complementar" classifica 14 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 5 | 35.7% |
| STJ | 5 | 35.7% |
| TRL | 4 | 28.6% |
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