Prestação de facto infungível - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 868.º, nº 1 do CPC permite que o exequente opte por requerer a execução de apenas uma parte da sentença dada à execução, nomeadamente, da parte que condena ao cumprimento de uma obrigação...

I - O apoio judiciário, concedido tendo em vista uma determinada finalidade - propor ou contestar uma determinada acção - vale, apenas, para ela e, uma vez proposta a acção ou contestada a acção,...

I - Numa execução para prestação de facto, baseada em sentença que condenou o executado em obrigação positiva infungível, sujeita a prazo, que consistiu na condenação do réu a celebrar escritura de...

I– O despacho judicial recorrido, ainda que de forma indireta, afrontou e desrespeitou a decisão tomada em Acórdão anterior por este Tribunal da Relação de Lisboa, pois não deu andamento aos autos...

I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o...