Rendimento disponível - Jurisprudência Portuguesa

O regime estabelecido no artigo 239.º, n.º 3, alínea b), do CIRE, tem em vista o valor líquido ou real e não o valor bruto ou nominal do rendimento do devedor. (Sumário do Relator)

1. A retribuição mínima mensal garantida corresponde – como o estabelece o art. 273º, n.º2 do CT – a um valor alcançado após ponderação, entre outros fatores, das necessidades dos trabalhadores e do...

A contabilização do valor necessário para o sustento minimamente digno do devedor, para efeitos de fixação do montante a entregar ao fiduciário, durante o período de cessão e no âmbito do incidente...

1. A fixação do valor dos rendimentos a excluir da cessão ao fiduciário faz-se por referência à totalidade dos rendimentos auferidos pelo devedor, quaisquer que eles sejam. 2. Os subsídios de férias...

I. O rendimento disponível objeto da cessão ao fiduciário é integrado por todos os rendimentos que, no período atualmente fixado em 3 anos, advenham, por qualquer título, ao devedor (artigo 239.º,...

Sumário[1] 1 – A fixação do montante indisponível para cessão tendo por medida a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) não implica que não tenham sido ponderadas as circunstâncias concretas dos...

Sumário 1. Tendo o juiz fixado, no despacho inicial (de 11-04-2024) que admitiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pela insolvente, o valor do rendimento indisponível,...

Na exoneração do passivo restante estão em conflito dois interesses: o da protecção dos credores, a quem é concedido o rendimento disponível do insolvente pelo período de três anos; e do devedor, a...

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - No direito português a concessão, a final, da exoneração do passivo restante está dependente...

1 - Se no despacho inicial em que o tribunal a quo decidiu da exoneração do passivo restante foi definido um qualquer critério temporal de cálculo/apuramento da parte dos rendimentos do insolvente...