O descritor "Rendimento disponível" classifica 175 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 65 | 37.1% |
| TRL | 33 | 18.9% |
| TRP | 31 | 17.7% |
| TRG | 24 | 13.7% |
| TRC | 22 | 12.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Rendimento disponível", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.