1. A tutela do direito fundamental da criança a alimentos, mediante a fixação de pensão alimentícia, mesmo a título provisório, tem de prevalecer sobre quaisquer constrangimentos ou dificuldades...

I- Não dispondo de conhecimentos técnicos suficientes para avaliar a quota de uma sociedade, o tribunal deve recorrer à colaboração de peritos. II- Os peritos transmitem ao juiz a percepção de...

I – Nos casos em que a indemnização por acidente de viação tenha de ser feita por recurso à equidade, e para que não se confunda equidade com a subjetividade do julgador, devemos ater-nos a uma...

A entidade pública de um Estado-Membro da União que tenha atribuído prestações sociais a uma criança credora de alimentos fixados por um tribunal português em virtude de o pai deles devedor os não...

I- O tribunal comum deixou de ter intervenção (por iniciativa do requerente) na declaração de quaisquer direitos do interessado às pensões por óbito do membro da união de facto; II- Tais direitos...

O Instituto da Segurança Social não pode obter do Fundo de Garantia Automóvel o reembolso do que pagou ao lesado a título de prestações sociais de invalidez e complemento de dependência, ao abrigo do...

I- A prestação a cargo do FGADM pode ser fixada em valor superior ao valor mensal incumprido. II- A Lei n.º 75/98, de 19/11, e a sua regulamentação, têm a montante um acervo de normas de direito...

In casu, se bem que o factualismo concreto apurado não integre a previsibilidade dos art.ºs 7.º, n.º1, alínea a) e 11.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18/10, integra já a previsibilidade legal do...

1 – A insuficiência de bens da herança constituía, face ao Decreto Lei 322/90, de 18 de Outubro, facto constitutivo do direito da autora – requisito adicional da incapacidade da herança do “de cujus”...

I - A aplicação do regime da Lei n.º 23/2010, de 30-08, no âmbito de uma acção judicial destinada a reconhecer a existência do direito de aceder às prestações sociais, por parte do unido de facto...