Descritores Jurídicos

Prestações tributárias - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Prestações tributárias" classifica 8 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2026.

acórdãos

tribunais

1997 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRP	4	50.0%
STA	4	50.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 8 acórdãos sobre este tema

TRP

116/15.9IDAVR.P1

03/06/2026 • Fernanda Manuela Teixeira Sintra e Grilo de Amaral

Crime fiscalPena de prisãoSuspensão da execução da penaCondição de pagamentoPrestações tributáriasJurisprudência uniformizada

TRP

515/21.7T9VFR.P1

23/04/2025 • João Pedro Pereira Cardoso

Princípio da não auto-incriminaçãoRegimeRecursoObjectoVantagem patrimonialVantagens ilegítimasQuantificaçãoLei aplicávelPrescriçãoContagem do prazoJurisprudência uniformizadaCrime de fraude fiscal qualificadoRequisitosSuspensão da execução da pena de prisãoCondição de pagamentoPrestações tributáriasImpossibilidadeInexigibilidadePrincípio da proporcionalidade

TRP

2676/22.9T9MAI.P1

23/04/2025 • Fernanda Manuela Teixeira Sintra e Grilo de Amaral

Crime fiscalPena de prisãoSuspensão da execução da penaCondição de pagamentoPrestações tributáriasImpossibilidadePena de multa

STA

02375/13.2BELRS 0691/18

20/04/2020 • Nuno Bastos

Contra-ordenaçãoFalta de entrega de impostoPrestações tributáriasPena de admoestação

STA

03078/15.9BESNT

20/04/2020 • Nuno Bastos

Contra-ordenaçãoFalta de entrega de impostoPrestações tributárias