Crime fiscal - Jurisprudência Portuguesa

I – A circunstância de as diligências de busca e apreensão terem sido motivadas pela investigação, em curso, de um tipo de crime de introdução fraudulenta no consumo (artigo 96.º, n.º 1, alínea b),...

I. A investigação criminal no âmbito dos crimes fiscais é complexa, por força da necessidade de conjugar complexa e vasta documentação, nem sempre entregue no momento fiscal próprio, com diversos...

I - A perda das vantagens económico-patrimoniais derivadas do crime deve abarcar todos os coautores, independentemente de terem ou não usufruído dos benefícios económicos ilicitamente obtidos e, por...

I – O Tribunal a quo, ao concluir pela possibilidade de suspensão de execução da pena de prisão previamente determinada ao arguido recorrente, mediante a imposição de uma condição de conteúdo...

I - A notificação prevista no artigo 104.º, n.º1, al. b) do RGIT não tem de ser efetuada, necessariamente, pela Administração Tributária, podendo sê-lo, estando o processo em fase de inquérito ou...

I – O artigo 105º, nº 4, alínea b), do RGIT estabelece uma condição objectiva de punibilidade, como consignado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/20081, na medida em que se alude a uma...

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem caráter normativo, visando fixar critérios interpretativos uniformes da resposta judicial a situações idênticas e, com isso, os...

Por contrariar lei especial, concretamente a norma do artigo 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 05-06-2001), a suspensão da execução da pena de prisão decorrente da...

I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º do RGIT (redacção da Lei n.º 53/-A/2006, de 29-12), fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal,...

I – A alegada falta de fundamentação do despacho que se limitou a remeter para o conteúdo de despacho anterior, embora não constitua um modelo decisório, é suficiente para se discernir as razões de...