Presunção da titularidade - Jurisprudência Portuguesa

Gozando de presunção resultante do registo, provado que adquiriram, pelo menos, parte dos prédios, por via da aquisição derivada, através de compra e venda e ainda demonstrada a aquisição originária...

1- A finalidade do registo predial é a de permitir a qualquer interessado aferir da existência e titularidade dos direitos reais incidentes sobre prédios, pelo que o objeto do registo, como resulta...

1. O Mapa Cadastral Rústico não homologado, apesar de elaborado por organismo público, é desprovido de um juízo de segurança quanto à fiabilidade das configurações/áreas dos prédios configuradas, e o...

I. A presunção do Artigo 7º do Código de Registo Predial não abrange fatores descritivos, como as áreas, limites ou confrontações dos prédios, cingindo-se apenas à existência do direito e à sua...

- A prova testemunhal não pode substituir a prova documental, quando estão em causa factos que exigem tal formalidade para serem demonstrados, conforme resulta do art. 364º do Código Civil. - A...

I- A ausência, deficiência ou eventual contradição na fundamentação da decisão quanto à matéria de facto ou no concreto elenco factual não dão lugar à nulidade da sentença, antes justificando a...

1. A transacção efectuada em audiência de conciliação, porque presidida por um juiz, afasta-se do regime geral previsto no CPC, que exige a prolação de sentença homologatória (art. 300, nº2, na...

I – São perfeitamente distintos o direito de crédito de que cada depositante de conta solidária é titular - e que se traduz na faculdade de movimentação do respectivo saldo - e o direito real que...