Presunção da titularidade do direito - Jurisprudência Portuguesa

I - O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos termos em que o registo o define (artigo 7.º do Código do Registo Predial). II - Em virtude...

Na ação de reivindicação, incumbe aos AA. alegar e demonstrar que são donos do prédio reivindicado, estando o R. na posse delas sem título. Vigora no nosso direito a teoria da substanciação sem...

I - A presunção registral constante do artigo 7.º do Código do Registo Predial não abrange factores descritivos, como as áreas, limites ou confrontações, cingindo-se apenas à existência do direito e...

I - Constando da descrição predial de um prédio rústico que “fica destacada uma porção de terreno com suas benfeitorias que vai ser descrito sob o n.º …”, terá de concluir-se que não existe dupla...

I – Nas ações reais, como é o caso da ação de reivindicação, “a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real” (art. 581.º, n.º 4, do CPCivil). II – Sempre que um ponto da matéria...

I - Sendo a matéria impugnada pelo recorrente indiferente e alheia à sorte da acção, não interferindo de modo algum na solução do caso, de acordo com o direito (considerando as soluções plausíveis da...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se...

I - O mecanismo da ampliação da decisão da matéria de facto não se justifica quando esteja em causa matéria instrumental, apenas respeitando a matéria essencial para a prova dos factos constitutivos...

I - O juiz não pode conhecer do mérito da acção para defesa da posse no despacho saneador com o fundamento de que o autor apenas alegou o corpus possidendi e não invocou o animus possidendi, sem...

I. Caso decorra da factualidade assente a posse dos autores sobre veículo automóvel, presume-se a titularidade do seu direito de propriedade sobre o bem, atento o disposto no artigo 1268.º, n.º 1, do...