I – A não apreciação de algum fundamento fáctico invocado pela parte, não obstante possa, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões suscitadas, daí apenas pode decorrer um...

1. Os factos elencados no artigo 186.º, n.º 2, do CIRE constituem presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade entre o comportamento ali tipificado e a...

I – No contrato de transporte internacional de mercadorias, por via terrestre, a obrigação assumida pelo transportador é uma obrigação de resultado, e não apenas de meios, que inclui a chegada e a...

1. A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória,...

1. Não cumpre o ónus imposto pelo nº 1, alínea c), do artigo 640º do Código de Processo Civil o recorrente que não indica a decisão que deveria ter sido proferida antes pelo Tribunal “a quo” e agora...

1. Como decorre da sequência dos arts 798º e 799º do CC, a presunção de culpa do devedor está normativamente estruturada para funcionar no âmbito das acções de incumprimento propostas pelo credor,...

I – Tendo um veículo utilizado em serviço de táxi, sido entregue para reparação nas oficinas do concessionário e volvidos poucos dias apresenta a mesma avaria, é de presumir que a primeira reparação...