O descritor "Presunção legal de culpa consagrada no art.º 24.º, n.º 1, alínea b) da lgt" classifica 14 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2025 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 14 | 100.0% |
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