Primeiro emprego - Jurisprudência Portuguesa

I – O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego pressuposto na hipótese legal da LCCT e dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 traduz a situação de facto de um trabalhador que ainda não...

I - A admissibilidade, prevista no art. 129º, nº 3, al. b), do CT/2003, da contratação a termo de “trabalhador à procura de primeiro emprego” prende-se com política de fomento ao emprego, não estando...

I - Constitui motivo justificativo da contratação a termo a contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego – artigo 140.º, nº4, b), do C.T., motivo este que, devido à sua natureza, não...

I - O regime da invalidade do negócio não pode ser aplicado diretamente ao contrato de trabalho, em termos de se sobrepor ao regime da prescrição e da caducidade da ação de impugnação do...

I – O contrato de trabalho a termo pode ser celebrado com vista à satisfação de necessidades temporárias de mão-de-obra do empregador e pelo tempo necessário para a satisfação das mesmas. II – Ao...

I – É posição dominante na jurisprudência que a expressão “primeiro emprego” se refere a trabalho por tempo indeterminado. II – Constituiria manifesto abuso de direito alguém arrogar-se como...