I - O tribunal de recurso não está impedido de reconhecer razão ao recorrente, total ou parcialmente, quanto ao efeito último pretendido (maxime a absolvição), com fundamento diverso do invocado,...

I – O princípio acusatório exige que da acusação constem os factos que consubstanciam os elementos objetivos e subjetivos que constituem o crime em causa, tal como exige que dela constem os factos...

I - Sendo a acusação peça fundamental que fixa o objeto do processo e sobre a qual o arguido se vai pronunciar e exercer os seus direitos de defesa e tendo por assente que a notificação efetuada ao...

I - Em matéria de nulidades, vigoram os princípios da legalidade e da tipicidade – só há nulidade, (seja relativa ou absoluta) nos casos expressamente previstos na Lei Processual-Penal. II - A...

I - A direção do inquérito cabe, em exclusivo, ao Ministério Público, que decide sobre os atos de investigação a realizar e impulsiona a intervenção do Juiz de Instrução nos casos previstos na lei...