Princípio constitucional da igualdade - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Princípio constitucional da igualdade" classifica 21 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2024.

acórdãos

tribunais

2000 - 2024

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	16	76.2%
TRP	2	9.5%
TRL	1	4.8%
TRE	1	4.8%
STJ	1	4.8%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TRP

3050/23.5T8AVR.P1

11/12/2024 • Rita Maria Pereira Romeira

Ónus de impugnação da matéria de factoNatureza e regime das instituições de ensino superior públicasSujeição aos respetivos regulamentosPrincípio constitucional da igualdadePrincípio da proibição da retroatividade da lei

TRP

1922/23.6T8AVR.P1

05/11/2024 • Rita Maria Pereira Romeira

Ónus de impugnação da matéria de factoNatureza e regime das instituições de ensino superior públicasSujeição os respetivos regulamentosPrincípio constitucional da igualdadeRegime da nulidade do contrato de trabalho

TRL

1800/24.1YRLSB-7

08/10/2024 • Cristina Silva Maximiano

Escritura públicaBrasilRelação estável homoafectivoPrincípio constitucional da igualdade

TRE

5668/11.0TDLSB-E.E1

10/11/2020 • Alberto Borges

NulidadeOmissão de pronúnciaPrincípio constitucional da igualdade

TCAS

239/09.3BEBJA

25/06/2019 • Joaquim Condesso

Nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioActo tributário e facto tributário. NoçãoJuros. NoçãoJuros convencionais e legaisRendimentos de capitais. Artº.5, nº.1, do c. I. R. SArtº.5, nº.2, al. G), do c. I. R. S. JurosJuros ou acréscimos de crédito com natureza de indemnizaçõesJuros como compensação pela demora no pagamentoFonte em obrigação diversa daquela donde advém o dever de indemnizarSujeitos a tributação em sede de i. R. SFiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunaisPrincípio constitucional da igualdadeArtº.103, nº.1, da c. R. PortuguesaObjectivos do sistema fiscalArtº.104, nº.1, da c. R. PortuguesaCaracterísticas e objectivos do imposto sobre o rendimento pessoal

TCAS

721/06.4BEPRT (08876/12)

14/06/2018 • António Vasconcelos

Nulidades da sentençaPrincípio constitucional da igualdade

TCAS

06294/13

19/09/2017 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalRegime dos benefícios fiscaisRegime de interpretação das normas que consagram benefícios fiscaisAquisição de imóveis para revenda. Perda de isençãoArtº.11, § 3, do c. I. M. S. I. S. S. DNoção de compra e venda prevista na normaArtº.16, § 1, do c. I. M. S. I. S. S. DFiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunaisPrincípio constitucional da igualdadePrincípio constitucional da proporcionalidadePrincípio da boa-féArtº.266, nº.2, da c. R. Portuguesa. Artº.59, da l. G. TributáriaCaducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioCaducidade do direito à liquidação de sisaJuros compensatórios. Noção. Artº.35, da l. G. TributáriaPressupostos do pagamento de juros compensatórios

STJ

10/2016 • 1607/14.4TTLSB.L1.S1

12/05/2016 • Ribeiro Cardoso

AUJTrabalhadores dos transportes internacionais de mercadoriasRetribuição especialRedução do valor do trabalho suplementarPrincípio constitucional da igualdade

TCAS

07854/14

03/12/2015 • Joaquim Condesso

Direito de audição prévia. Artº.60, da l. G. TArtº.60, nº.2, da l. G. TLiquidação efectuada com base na declaração do contribuinteRequisitos de fundamentação do acto tributárioFundamentação com características sumárias. Artº.77, nº.2, da l. G. TFiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunaisPrincípio constitucional da igualdadeExistência de decisões judiciais dispares

TCAS

06960/13

24/09/2015 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio constitucional da proibição de impostos com natureza retroactivaGraus de retroactividade legalAdministração financeira do estadoArtº.18, nº.3, da lei do orçamento do estado para 2008 (lei 67-a/2007, de 31/12Encargo com pensões de sobrevivênciaActos legislativos e actos administrativos. DistinçãoPrincípio constitucional da igualdade

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