A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da a. R - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da a. R" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2014.

acórdãos

tribunal

2011 - 2014

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	9	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 9 acórdãos sobre este tema

TCAS

07573/14

29/05/2014 • Joaquim Condesso

Nulidades processuais secundáriasAmpliação da causa de pedir. Artº.265, do c. P. CivilO fornecimento de gás é considerado um serviço público essencialPrincípio da generalidade e universalidade dos tributosPrincípio da legalidade tributária. Artº.103, nº.2, da c. R. PortuguesaPrincípio constitucional da igualdadePrincípio constitucional da proporcionalidade

TCAS

06971/13

14/11/2013 • Joaquim Condesso

Nulidades processuais secundáriasO fornecimento de gás é considerado um serviço público essencialPrincípio da generalidade e universalidade dos tributosPrincípio da legalidade tributária. Artº.103, nº.2, da c. R. PortuguesaPrincípio constitucional da igualdadePrincípio constitucional da proporcionalidade

TCAS

06871/13

14/11/2013 • Joaquim Condesso

Nulidade da sentença. Falta de especificação dos fundamentos de factoArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. CivilTaxa municipal de direitos de passagemArtº.106, da lei 5/2004, de 10/2 (lei das comunicações eletrónicasDupla tributação

TCAS

06018/12

14/05/2013 • Joaquim Condesso

Nulidades processuais secundáriasO fornecimento de gás é considerado um serviço público essencialPrincípio da generalidade e universalidade dos tributosPrincípio constitucional da igualdadePrincípio constitucional da proporcionalidade

TCAS

06472/13

23/04/2013 • Joaquim Condesso

Nulidades processuais secundáriasPreterição de formalidade posterior à liquidaçãoO fornecimento de gás é considerado um serviço público essencialPrincípio da generalidade e universalidade dos tributosPrincípio constitucional da igualdadePrincípio constitucional da proporcionalidade

TCAS

05533/12

15/05/2012 • Joaquim Condesso

Legitimidade para recorrer (“ad recursum”Preterição de formalidade posterior à liquidaçãoNulidades processuais secundáriasO fornecimento de gás é considerado um serviço público essencialPrincípio da generalidade e universalidade dos tributosPrincípio constitucional da igualdadePrincípio constitucional da proporcionalidade

TCAS

04958/11

20/03/2012 • Joaquim Condesso

TCAS

04678/11

14/12/2011 • Joaquim Condesso

Excepção de caso julgadoCaso julgado material e formalO fornecimento de gás é considerado um serviço público essencialPrincípio da generalidade e universalidade dos tributos

TCAS

04536/11

21/06/2011 • Joaquim Condesso

Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do tribunalMatéria de facto. Matéria de direitoO fornecimento de gás é considerado um serviço público essencial

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Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”). Conceito e âmbito desta nulidade

Nulidades processuais secundárias

Princípio constitucional da proporcionalidade

Princípio constitucional da igualdade

Conhecimento imediato do pedido previsto no artº.113, nº.1, do c. P. P. T., é obrigatório

Preterição de formalidade posterior à liquidação