Noção de taxa. A taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Noção de taxa. A taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis" classifica 13 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2015.

acórdãos

tribunal

2011 - 2015

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	13	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

05804/12

19/03/2015 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Conceito e âmbito desta nulidadeAutoridade nacional de protecção civil (a. N. P. CRegime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (s. C. I. EDec. Lei 220/2008, de 12/11Princípio constitucional da proporcionalidadeArtº.18, nº.2, da c. R. PortuguesaArtº.266, nº.2, da c. R. PortuguesaEquivalência jurídica e equivalência económica de uma taxa

TCAS

07573/14

29/05/2014 • Joaquim Condesso

Nulidades processuais secundáriasAmpliação da causa de pedir. Artº.265, do c. P. CivilO fornecimento de gás é considerado um serviço público essencialPrincípio da generalidade e universalidade dos tributosPrincípio da legalidade tributária. Artº.103, nº.2, da c. R. PortuguesaPrincípio constitucional da igualdadePrincípio constitucional da proporcionalidade

TCAS

07267/13

27/03/2014 • Joaquim Condesso

Artº.100, nº.1, do c. P. P. Tributário. Princípio “in dubio contra fiscum”Conceito de bomba abastecedora de combustívelPrincípio da legalidade tributáriaPrincípio constitucional da proporcionalidadeCaducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoRegime de caducidade do direito à liquidação aplicável às taxas

TCAS

06971/13

14/11/2013 • Joaquim Condesso

Nulidades processuais secundáriasO fornecimento de gás é considerado um serviço público essencialPrincípio da generalidade e universalidade dos tributosPrincípio da legalidade tributária. Artº.103, nº.2, da c. R. PortuguesaPrincípio constitucional da igualdadePrincípio constitucional da proporcionalidade

TCAS

06871/13

14/11/2013 • Joaquim Condesso

Nulidade da sentença. Falta de especificação dos fundamentos de factoArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. CivilTaxa municipal de direitos de passagemArtº.106, da lei 5/2004, de 10/2 (lei das comunicações eletrónicasDupla tributação

TCAS

06018/12

14/05/2013 • Joaquim Condesso

Nulidades processuais secundáriasO fornecimento de gás é considerado um serviço público essencialPrincípio da generalidade e universalidade dos tributosPrincípio constitucional da igualdadePrincípio constitucional da proporcionalidade

TCAS

06472/13

23/04/2013 • Joaquim Condesso

Nulidades processuais secundáriasPreterição de formalidade posterior à liquidaçãoO fornecimento de gás é considerado um serviço público essencialPrincípio da generalidade e universalidade dos tributosPrincípio constitucional da igualdadePrincípio constitucional da proporcionalidade

TCAS

06245/12

05/02/2013 • Joaquim Condesso

Princípio da generalidade e universalidade dos tributosConhecimento em substituição. Artº.715, do c. P. CivilPrincípio constitucional da proporcionalidade

TCAS

05256/11

10/07/2012 • Joaquim Condesso

Erro de julgamento (de facto ou de direitoPrincípio da generalidade e universalidade dos tributos

TCAS

05533/12

15/05/2012 • Joaquim Condesso

Legitimidade para recorrer (“ad recursum”Preterição de formalidade posterior à liquidaçãoNulidades processuais secundáriasO fornecimento de gás é considerado um serviço público essencialPrincípio da generalidade e universalidade dos tributosPrincípio constitucional da igualdadePrincípio constitucional da proporcionalidade

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A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da a. R

Princípio da generalidade e universalidade dos tributos

Princípio constitucional da proporcionalidade

A taxa pode ter por fundamento, além do mais, a utilização de um bem do domínio público

O fornecimento de gás é considerado um serviço público essencial

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”). Conceito e âmbito desta nulidade

Nulidades processuais secundárias

Princípio constitucional da igualdade

A taxa pode ter por fundamento, além do mais, a remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares

Conhecimento imediato do pedido previsto no artº.113, nº.1, do c. P. P. T., é obrigatório