Sumário (da responsabilidade da relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. Em processo de insolvência, tendo a devedora deduzido, nos autos principais e por via incidental, pretensão para que o tribunal...

I - Os embargos, embora sejam uma ação declarativa, estruturalmente autónoma, encontram-se, por isso, instrumental e funcionalmente ligados à ação executiva, visando o exercício do direito de defesa...

A. O princípio da concentração e continuidade da audiência de discussão e julgamento impõe que tal diligência ocorra no mais curto espaço de tempo possível e que qualquer adiamento radique em um...

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - Com a reintrodução do processo de inventário no CPC pela Lei nº 117/2019 de 13/09, a...

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – O conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, nos termos do disposto no artigo 595º, nº 1, alínea b), CPC apenas deve...

I - Atenta a data da respetiva instauração (07-09-2020), ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente da Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro. II - No modelo ora instituído, o...

I - A prova indiciária é apreciada segundo as regras de experiência e a livre convicção do julgador, com a amplitude prevista no artigo 127º do Código de Processo Penal, tendo enquanto critérios...

I - No novo regime legal do processo de inventário previsto nos artigos 1082º a 1135º do Código de Processo Civil redação da lei 117/2019 de 13/09 assiste-se a um novo modelo processual com fases...

I) Os executados têm o ónus de concentrar nos embargos de executado todos os fundamentos de oposição de que se possam socorrer, substantivos e/ou adjectivos, sob pena de não mais o poderem fazer no...

1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo...