O descritor "Princípio da plenitude da assistência do juiz" classifica 8 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2022 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 4 | 50.0% |
| TRP | 2 | 25.0% |
| TRC | 1 | 12.5% |
| TCAN | 1 | 12.5% |
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