Princípio da prevalência da substância sobre a forma - Jurisprudência Portuguesa

O acórdão da Relação que aprecia a apelação relativa à decisão em matéria de facto da sentença, constatando e demonstrado que os Recorrentes não cumpriram o ónus que sobre eles impendia, de...

— A moratória prevista em plano de revitalização não coloca em causa nem o montante nem (muito menos) a existência dos direitos dos credores da insolvência. — Em consequência, o n.º 4 do artigo...

I - A aferição do (in)cumprimento do disposto no artigo 640º, nº 1, do C.P.C., apenas se coloca no âmbito circunscrito da apreciação do acórdão recorrido, inexistindo neste caso, por sua própria...

I - Embora a al. b) do n.º 1 do art. 640.º do CPC aponte no sentido da impugnação da matéria de facto dever ser feita relativamente a cada facto (ou seja, com a especificação, relativamente a cada...

I. Tendo a Relação confirmado a decisão da primeira instância, sem alteração na fundamentação, mas com antecedente rejeição da impugnação da decisão de facto, por alegado incumprimento dos ónus...

I – Ao inventário instaurado no cartório notarial, após 01.01.2020, sendo-lhe aplicável o RIN, conforme resulta do seu artigo 4.º, a impugnação da decisão notarial interlocutória proferida após a...

I – O ónus do artigo 640.º do CPC não exige que as especificações referidas no seu n.º 1 constem todas das conclusões do recurso; II – É admitir que as exigências das alíneas b) e c) do n.º 1 do...

I – Tendo o juiz referido genericamente que determinados pressupostos, como sejam a personalidade e a capacidade judiciárias e a legitimidade, se verificam, o despacho saneador, nessa parte, não...

1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação...