Princípios orientadores - Jurisprudência Portuguesa

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I - Nos termos do art. 101° do CPA o prazo mínimo para o exercício, por escrito, do direito de audiência é de dez dias, dispondo o órgão instrutor da liberdade relativa de estabelecer um prazo...

I - Os despachos orientadores dos critérios de cálculo das indemnizações devidas aos proprietários de prédios arrendados que tenham sido ocupados no âmbito da Reforma Agrária, emanados do Secretário...

A identificação do pessoal como disponível (DL n. 247/92, de 7 de Novembro) pressupõe operações de selecção e escolha, as quais se têm de pautar por critérios objectivos e uniformes, susceptíveis de...