Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Através da consignação de rendimentos, prevista nos artigos 656.º e ss. do CCivil, verifica-se a afectação de rendimentos ao pagamento de um...

I – A aplicação imediata e automática da solução legal preconizada pelo art. 6.º, n.º 1, do CRP, às hipotecas registadas em data anterior à alteração introduzida pelo DL 122/2009, de 21.05, não se...

- Tendo em conta a regra da prioridade do registo prevista no art. 6º, nº 1 do C. P. Civil e ainda o disposto no art. 819º do C. Civil, a alienação a terceiros do bem penhorado efetuada após a...

Verificando-se uma situação de dupla disposição de um imóvel por parte do transmitente e não tendo sido registada a primeira aquisição, o segundo adquirente poderá ver a sua aquisição protegida se a...

I - A prioridade do registo e a oponibilidade perante terceiros tem, nas acções, consequências de natureza processual: o autor que regista a acção fica dispensado de instaurar novo processo contra...

I- Nos termos do disposto no nº 1 do artº 822º do CPC, salvo nos casos especialmente previstos na lei, o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor...