Prisão perpétua - Jurisprudência Portuguesa

I - A existência de um processo de extradição noutro país, da nacionalidade do extraditando, pertencente à UE, que não passou da fase administrativa por falta de recebimento de pedido formal do...

Sumário: I. Uma pena é perpétua pela sua própria natureza e não em função da idade do condenado, pelo que não é a idade da extraditanda no eventual termo da pena que vier a ser aplicada que...

I - O requerido é cidadão de nacionalidade inglesa e a Justiça do seu país pretende persegui-lo criminalmente pela prática de crimes pelos quais poderá vir a ser condenado em pena de prisão...

I – O requerido é cidadão escocês, encontra-se acusado do cometimento de crimes na Escócia, é aplicável a lei escocesa e, por essa via poderá o mesmo vir a ser condenado em prisão perpétua. Essa...

I - Tendo-se feito constar do MDE ora em execução que “o sistema jurídico francês aplica medidas de clemência previstas pela lei para o não cumprimento da pena, nomeadamente medidas de libertação...

I - Um facto não provado, não passa disso: de um facto não provado. Não é a prova do contrário. É tão-só, um não facto. Isto é: a não prova da intenção de matar não é a prova da não intenção de...

I – O nosso ordenamento constitucional apenas exige a celebração de uma convenção internacional no caso de a extradição ter na base um crime punível, segundo a lei do Estado requerente, com «pena ou...

A extradição é admitida ainda que o estado requerente preveja uma pena de prisão perpetua para o crime indiciado, desde que esse Estado ofereça garantias sérias e suficientes, vinculativas e...

I - Querendo, o arguido, curandeiro, voluntária e conscientemente, provocar feridas no corpo das pessoas, ainda que como etapa de cura, sabendo que os produtos usados possuíam alto grau de...

I - Tendo a sentença penal estrangeira aplicado uma pena de prisão perpétua de trabalhos forçados, reacção penal erradicada do direito Português, é de confirmar tal sentença, mas convertendo a pena...