Está vedado às partes ampliar o pedido em sede de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

I. No âmbito de uma acção insolvencial, a obrigatoriedade de integração prévia do devedor no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), verificados que estejam...

O âmbito de aplicação do DL nº 227/2012, de 25-10, que estabelece regras para aprevenção e resolução extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito, abrange todas as instituições de crédito...

I-O conhecimento oficioso da excepção de falta de integração no PERSI não corresponde a uma oposição à execução, nos termos em que a mesma vem indicada no art.º 854.º do CPC II-A situação trazida a...

I- Nos termos do disposto no art.854º do C.P.C., em processo de execução, só é admissível recurso nas três situações ali referidas: procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo...

SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil) I. A prescrição extintiva é o instituto por via do qual os direitos subjetivos se extinguem quando não exercitados durante o período, para...

I - No contexto da crise económica e financeira que afetou a maioria dos países europeus a partir de 2008, o Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro, veio instituir o Plano de Ação para o Risco de...

1. A sentença proferida em ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato (prevista nos arts.1º a 5º do no Capítulo I do anexo aprovado pelo DL nº269/98,...

Atenta a definição legal de “suporte duradouro” contida na al. h), do art.º 3.º, do Dec. Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, a expressão “suporte duradouro” constante nos art.ºs 14.º, n.º 4, 17.º,...

I – Em conformidade com o disposto no artigo 854.º, CPC, em processo de execução, só é admissível recurso nas três situações ali referidas: procedimentos de liquidação não dependente de simples...