São requisitos do levantamento do sigilo bancário: a recusa da prestação de informação, a legitimidade da recusa, a prevalência do interesse em causa no processo que se opõe ao dever de sigilo. Está...

I – O que compete ao autor alegar são os factos essenciais, sendo estes que consubstanciam a causa de pedir; os factos complementares ou concretizadores daqueles (factos essenciais), ainda que não...

1. A forma de processo corresponde ao conjunto de atos, formalidades e procedimentos que cada um dos intervenientes processuais deve praticar, na propositura e no desenvolvimento da ação, que melhor...

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I.–A reconvenção constitui um pedido autónomo deduzido pelo réu, correspondendo a uma ação cruzada deduzido por aquele contra o autor. II.–Em termos de...

1 – Os dados recolhidos pela seguradora, nas instalações do segurado, para análise laboratorial, cujas conclusões foram decisivas para o relatório final do processo interno de averiguações, não se...

1. A obrigação de apresentação de documentos está dependente da verificação de determinados pressupostos, nomeadamente: a) que o possuidor ou detentor desses documentos não os queira facultar; b) que...