1 – A prova pré-constituída (documentos) traduz uma exceção ao regime geral de produção e exame das provas em audiência – art. 355.º, n.º 1 do CPP, ou seja, se a documentação consta validamente do...

SUMÁRIO ( da responsabilidade da Relatora ) I - No âmbito dos presentes embargos de executado a embargante não visa operar a compensação do seu crédito de 122 854,00 euros com o crédito da exequente...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) Do regime do depoimento de parte (cf. artigos 452.º a 465.º do CPC e 352.º a 361.º do CC), conjugado com os princípios que...

I – O que compete ao autor alegar são os factos essenciais, sendo estes que consubstanciam a causa de pedir; os factos complementares ou concretizadores daqueles (factos essenciais), ainda que não...

1 – Não sendo contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela é objeto, a fotocópia de um cheque é idónea para demonstrar a existência, o teor e o destino deste, mas já...

1 – Não tendo o réu contestado e devendo considerar-se a revelia operante, desde que a resolução da causa revista manifesta simplicidade, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da...

1. O documento particular, cuja letra e assinatura não seja impugnada faz prova plena quanto à declarações atribuídas ao seu autor; 2. Provindo o documento de um terceiro, que não das partes no...

I.- O pagamento, e a anulação da divida exequenda, bem como a duplicação de colecta constituem fundamentos de oposição à execução fiscal. II.- A natureza destes fundamentos impõe a prova por...

I- Tem sido entendido pela jurisprudência, que só constitui fundamento de oposição, o pagamento efectuado antes da instauração da execução e provado por documento. II- Mas, nos termos da alínea g)...