Levantamento do sigilo bancário - Jurisprudência Portuguesa

São requisitos do levantamento do sigilo bancário: a recusa da prestação de informação, a legitimidade da recusa, a prevalência do interesse em causa no processo que se opõe ao dever de sigilo. Está...

1- O dever de sigilo bancário e de Supervisão visa, essencialmente, três finalidades: (i) proteger a actividade bancária; (ii) salvaguardar a integridade dos dados pessoais daqueles que se relacionam...

I – Tendo o Tribunal a quo decidido pela legitimidade e justificação da recusa da instituição bancária, uma eventual quebra do sigilo bancário a decidir por este TCAN, a justificar a intervenção do...

I – No arrolamento de depósitos bancários, ao qual são aplicáveis as regras da penhora, não deve ser exigida às instituições de crédito, sem fundamento válido que o justifique, a remessa do...

I - Nos termos do art. 429º, nº 1, do CPC, por remissão do art. 432º, a parte que requeira a junção de documentos em poder do Banco de Portugal deve identificar tanto quanto possível o documento e...

I) Tendo-se decidido, no tribunal a quo, pela legitimidade da recusa de instituição bancária, uma eventual quebra do sigilo bancário a decidir por este TCAS, a justificar a intervenção do tribunal...

SUMÁRIO (do relator): I - Os valores protegidos pelo sigilo bancário são a confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes....

1. O segredo bancário é estabelecido em função de vários interesses, a saber o das próprias instituições bancárias, em cuja actividade releva de forma especial o princípio da confiança, o das...

I. – Tendo sido requerida a prestação de caução económica mediante penhor de diversos coisas móveis, créditos ou direitos, eventualmente, existentes em depósito em instituições bancárias, não se...