A prestação de contas enquadra-se numa relação jurídica de natureza patrimonial, a qual pode ser objeto de sucessão, transmitindo-se, enquanto obrigação, aos herdeiros do mandatário, e, enquanto...

I - O processo especial de prestação de contas tem como finalidade o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no...

“I - Não tendo o recorrente indicado, nas conclusões apresentadas, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, apesar de o ter efectuado na motivação, deve tal impugnação ser...

I - O erro na forma de processo é uma patologia processual que importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados (artigo 193º, nº 1, do Código de Processo Civil) e verifica-se...

I. No processo especial de prestação de contas, o valor de referência – para efeitos de cálculo do decaimento das partes – não decorre nem do teor da petição nem sequer do valor da ação. II. O valor...

I - A acção de prestação de contas constitui um processo especial que se regula pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns. Em tudo quanto não estiver prevenido numas...

I - O poder judicial só pode intervir na prestação de contas da administração quando não seja possível tornar efectiva a obrigação que impende sobre os administradores de prestarem contas à...