Justifica-se admitir revista na qual as questões suscitadas respeitam à aplicação do prazo estabelecido no nº 2 do art. 99º do CPTA, quando a acção seja proposta pelo MP, invocando, nomeadamente, a...

A contagem do prazo de dedução do contencioso dos atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos de massa previsto no n.º 2 do art. 99.º do CPTA suspende-se, nos termos previstos no n.º 4...

A contagem do prazo de dedução do contencioso dos atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos de massa previsto no n.º 2 do art. 99.º do CPTA suspende-se, nos termos previstos no n.º 4...

Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o art. 59º, 4 do CPTA é subsidiariamente aplicável aos procedimentos de massa previstos no actual art. 99º do CPTA.

1 . Só a falta absoluta de fundamentação, isto é, a total omissão de factos ou de motivação de direito constitui nulidade de sentença nos termos do art.º 668.º n.º 1 al. b) do CPC. 2 . Não se...

I - A constatação de jurisprudência recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo posterior à admissão do recurso para uniformização de jurisprudência obsta, ainda que...

I - Conforme o preceituado no artigo 152, do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e...

I - A expressão “pronúncia transitada em julgado” contida no n.º 5, do art.º 48º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deve ter um sentido restrito a colher do teor literal do preceito...

1) De acordo com o preceituado no artigo 48º nº 5 do CPTA, aplicável ao meio processual de processos em massa, quando no processo seleccionado seja emitida pronúncia transitada em julgado, as partes...