Programa poseima - Jurisprudência Portuguesa

I - O valor tributável em IVA das transmissões de bens e das prestações de serviços inclui as subvenções directamente conexas com o preço de cada operação, considerando-se como tais as que são...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerara ilegal a ordem de devolução de uma ajuda «Poseima», já que as irregularidades justificativas do acto não resultam do seu...

(ACÓRDÃO REMISSIVO)

I - O reenvio prejudicial tem como pano de fundo o facto de o Juiz nacional se confrontar com uma dúvida sobre os termos em que tem de aplicar o direito comunitário e na medida em que a resolução de...

I - O sistema europeu comum do I.V.A. prevê o tratamento das subvenções, essencialmente, em duas vertentes. A primeira vertente estatui que as subvenções devem ser incluídas na base tributável do...

I - As características do programa comunitário POSEIMA, definidas na Decisão do Conselho 91/315/CEE, 26 junho 1991 e nos Regulamentos (CE) 247/2006 do Conselho, 30 janeiro 2006 e 793/2006 da...

I - As características do programa comunitário POSEIMA, definidas na Decisão do Conselho 91/315/CEE, 26 junho 1991 e nos Regulamentos (CE) 247/2006 do Conselho, 30 janeiro 2006 e 793/2006 da...

I - A recorrente contenciosa, beneficiária, em 1995, da ajuda comunitária POSEIMA, financiada pelo FEOGA- Secção Garantia, estava sujeita ao controlo a posteriori da realidade e regularidade da ajuda...

I - As quantias que é suposto terem sido indevidamente pagas no âmbito do programa «POSEIMA- Ajuda ao abastecimento – campanha de comercialização de 1995» correspondem a intervenções financiadas...