O descritor "Reposição" classifica 43 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 33 | 76.7% |
| TCAS | 8 | 18.6% |
| TCAN | 2 | 4.7% |
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