Questão de conhecimento oficioso - Jurisprudência Portuguesa

I - A impugnação da decisão que aceitou ou rejeitou um meio de prova tem de ser feita imediatamente, ou seja, em recurso autónomo, e não, sob pena de preclusão, com o recurso da decisão final. II -...

I – A oposição ao plano de insolvência não tem de ser arguida antes ou em simultâneo com a votação do plano, podendo ser manifestada no prazo de 10 dias fixado no artigo 214.º do CIRE. II – A...

I – Nas questões a apreciar pelo tribunal [de recurso], incluem-se as de conhecimento oficioso e as questões submetidas à apreciação do tribunal pelos intervenientes processuais, desde que sobre elas...

1. Carecem de ser expressamente invocadas para serem conhecidas judicialmente as violações da Lei Fundamental que caiam no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 2. Não se tendo o...

I - A nulidade da decisão judicial por excesso de pronúncia, isto é, por nela se ter conhecido de questões de que não se podia conhecer (cfr. art. 125.º, n.º 1, in fine, do CPPT, e art. 668.º, n.º 1,...

I- Sendo o recurso jurisdicional um reexame do já decidido, ou seja, uma reapreciação da decisão judicial recorrida, com o fim de a revogar, alterar ou confirmar, só se deve atender, ressalvada...