I.O tribunal recorrido comete nulidade por omissão de pronúncia sobre os factos (parte) da acusação proferida nos autos principais que reflectiam os factos abrangidos em inquéritos incorporados , uns...

I–Em audiência de julgamento, o Tribunal apenas tem de se pronunciar sobre os requerimentos que nesse momento suscitem questões cuja resolução seja pertinentes para a descoberta da verdade material e...

I – A circunstância de o arquivamento do inquérito ter sido efectuado ao abrigo do nº 1 do artigo 277º do CPP não invalida a possibilidade de reabertura do inquérito, tanto mais que o artigo 279 do...

Do ne bis in idem assim entendido resulta, numa palavra, que o MºPº, não poderá alterar ou a reitera a sua anterior posição (de arquivamento) quanto ao mesmo conjunto de factos e de provas. O MP, só...

I - A ideia subjacente ao instituto da recusa é a de evitar que um juiz suspeito de parcialidade chegue a decidir um processo (proferindo a sentença ou decidindo o recurso) ou determine o curso...

I - Apenas nos casos de arquivamento do inquérito abrangidos pelo n.º1 do artigo 277.º do CPPenal é que há consolidação do decidido, não podendo ser reaberto o inquérito. Não se trata propriamente de...

Tendo o requerimento para abertura da instrução sido rejeitado por inadmissibilidade legal da mesma e posteriormente impetrada a reabertura do inquérito por requerimento entregue no DIAP e dirigido...

I -A questão que a presente petição de habeas corpus especialmente convoca está em saber se, no caso, os prazos de duração máxima de prisão preventiva são os indicados na al. b) do n.º 1 do art....

I - O despacho judicial, transitado em julgado, que recebeu a acusação pública e, a requerimento do ofendido, declara interrompido o prazo para dedução do pedido de indemnização civil [por...

Competindo ao Ministério Público pronunciar-se acerca do requerimento de reabertura de inquérito apresentado pela assistente, ao conhecer de tal requerimento em sede de instrução comete o Juiz a quo...