Reclamação art. 276º cppt - Jurisprudência Portuguesa

I. O pagamento em prestações é autorizado desde que se verifique que o executado pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum...

I. No contencioso associado à execução fiscal, como é o caso da reclamação de atos do órgão de execução fiscal, o juiz deve fixar o valor da causa de acordo com o montante da dívida exequenda ou da...

A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (que constitui causa de extinção da instância - al. e) do art. 277º do CPC) verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência de tal...

I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na...

I) Firmada que está a jurisprudência no sentido de que a enumeração das garantias a que alude o artigo 199º nº 1 do CPPT não é taxativa nem gradativa, mas exemplificativa, o que significa que tal...

I) Firmada que está a jurisprudência no sentido de que a enumeração das garantias a que alude o artigo 199º nº 1 do CPPT não é taxativa nem gradativa, mas exemplificativa, o que significa que tal...

I) Considerando o teor dos arts. 248º e 250º do CPPT, e tendo em atenção a natureza dos bens objecto de venda (imóveis), esta deve ser em regra realizada por leilão electrónico e o valor desta venda...

I) Considerando os termos da norma apontada com referência à celebração do acordo, o elemento dominante prende-se com o teor de fls. 33v. a 36, onde deparamos com as assinaturas relevantes no domínio...

I) No processo de execução fiscal, sendo certo que está vedada à AT a prática de actos jurisdicionais, é-lhe permitida a prática quer de actos administrativos de natureza tributária, que respeitam à...

I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação,...