I - O requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, tem o ónus de juntar ao processo judicial para o qual o mesmo pretende esse benefício, documento comprovativo de o ter...

I - Em inventário, deduzida reclamação à relação de bens e apresentada(s) resposta(s) pelo(s) interessado(s) com legitimidade para se pronunciar sobre a questão suscitada (n.º 1 do art.º 1105.º do...

I – Os conceitos de caso julgado material e caso julgado formal, plasmados nos artigos 619.º e 620.º do CPC, assentam no objecto da decisão transitada: o mérito da causa e a relação processual,...

I - O processo de inventário constitui uma verdadeira ação, obrigando a que os interessados concentrem os meios de defesa no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena...

I - Na falta de mínimo indício de conhecimento anterior, e não tendo ainda sido agendada audiência prévia ou designada data para a realização da conferência de interessados, deve admitir-se o...

I- Apresentada nova relação de bens pelo cabeça-de-casal, na sequência de reclamação à anterior relação de bens, podem os demais interessados dela reclamar, iniciando-se uma nova fase de reclamação...

I – Em inventário judicial pendente, ao qual é aplicável o anterior Código de Processo Civil, o regime de recursos é o que decorre dos normativos especiais inscritos nos artigos 1373º, 1382º e 1396º...

– A declaração constante dum contrato promessa de partilha, apresentada num inventário, não pode ser desconsiderada, pois para além dos efeitos negociais, que não se discutem, constitui um ato...