Reclamação e graduação de créditos - Jurisprudência Portuguesa

Para se determinar se o produto da liquidação correspondente à meação do insolvente no património comum do ex-casal, tendo a ex-cônjuge sido declarada insolvente primeiro e em processo autónomo,...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A ilegalidade da penhora não pode ser discutida no incidente de reconhecimento e graduação de créditos que corre por apenso à execução. II. Da rejeição parcial...

I. Estando em causa, como aponta o acórdão uniformizador nº 4/2014, a protecção dos consumidores no mercado da habitação, por serem a parte mais débil, mal se compreenderia que o recebimento de 14...

Existindo reclamação com vista à verificação e graduação de créditos no processo de execução fiscal, o pagamento voluntário da dívida exequenda efectuado posteriormente à venda dos bens que garantiam...

I - O crédito de IMI quando decorrente do imposto devido pelo Imóvel objecto de penhora goza do privilégio imobiliário especial. II - Como tal prefere aos restantes créditos ainda que garantidos por...

I – A Reclamação, verificação e graduação de créditos é o meio e o momento processual adequados para que o reclamante que goza de hipoteca sobre o prédio penhorado possa impugnar o crédito...

As alterações legislativas decorrentes da Lei n.° 55-A/2010 não são aplicáveis aos processos judiciais de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de...

I - O disposto no n.º 3 do artigo 218.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nos termos do “podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer...

I - O artigo 204.º, n.º 1 do CPPT deve ser interpretado amplamente, no sentido de abranger não só os credores que gozem de garantia real "stricto sensu", mas também aqueles a quem a lei substantiva...

I – Tendo sido proferida sentença de graduação de créditos e reclamados, posteriormente, noutro processo novo crédito, o Juiz não deve julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da...