I - Após a efetivação da apreensão física dos aparelhos de telemóvel pertencentes aos arguidos, e antes de ser efetuada qualquer pesquisa ao seu conteúdo informático, o processo deve ser remetido ao...

I - Sendo determinada, pelo Ministério Público, a pesquisa em sistema informático, a apreensão, nesse âmbito, de mensagens de correio eletrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante tem...

Após a efetivação da apreensão física dos aparelhos de telemóvel pertencentes aos arguidos, e antes de ser efetuada qualquer pesquisa ao seu conteúdo informático, o processo deve ser remetido ao Juiz...

I – A Lei do Cibercrime é uma legislação especial que veio estabelecer disposições penais materiais e processuais relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico...

I–No acesso aos dados que não abrangem o conteúdo das comunicações, usualmente denominados de metadados (ou dados sobre dados), tem-se entendido ser esta matéria regulada pela Lei n.º 32/2008, de...

I- A recolha de meios de prova por autoridades públicas com violação das repectivas regras de competência não determina, só por si, a aplicação do regime dos métodos proibidos de prova (artigo 126º...

Está vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal, assim a policia municipal não tem competência para determinar ao arguido a realização do exame...

I-A POLMUN consubstancia corpo de polícia administrativa especial, limitada geograficamente à área do município e materialmente à cooperação na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das...