Recurso da decisão da matéria de facto - Jurisprudência Portuguesa

I – O juízo de credibilidade da prova por declarações depende, essencialmente, do carácter e probidade moral de quem as presta, sendo que tais atributos e qualidades, como regra, não são apreensíveis...

I - O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante o Tribunal da Relação, mas a deteção e correção de...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada,...

1- O art. 640º, n.º2 do CPC tem de ser interpretado de forma funcionalmente adequada tendo em vista os objetivos prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da...

I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de...

“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem...

I - Se, consultada a acta da audiência, se verifica que não se procedeu a uma separação temporal dos depoimentos, não tinha o Recorrente forma de cumprir adequadamente o disposto no art° 690°-A n°s 1...

I- Pretendendo o recorrente impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve cumprir os ónus previstos no art. 685-A do CPC, aditado pelo DL 303/2007, de 24 de Agosto. II- Procedendo-se a...

I - O alargamento do prazo das alegações por 10 dias depende da circunstância de o recurso ter efectivamente por objecto a reapreciação da prova gravada; não é o simples anúncio de que o recurso vai...