Recurso de agravo na 2ª instância - Jurisprudência Portuguesa

I - A usucapião é uma forma de aquisição do direito de propriedade (ou de outros direitos reais de gozo) assente na posse de tal direito, mantida por certo lapso de tempo (art. 1287.º do CC). II - A...

I - No agravo interposto na 2.ª instância a que alude o art. 754.º, n.º 2, do CPC, na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24-08, cabe ao recorrente que invoca a oposição de julgados o ónus de...

I - Cabe à conferência a competência para apreciar, no quadro do art. 700.º, n.º 3, do CPC, a reclamação do despacho do relator no STJ que, no uso dos poderes que a al. e) do n.º 1 do mesmo preceito...

I - A regra constante do art. 26.º da LOFTJ, segundo a qual os poderes de cognição do STJ se circunscrevem à apreciação de matéria de direito, é aplicável à apreciação do agravo em 2.ª instância,...

I - É inadmissível o recurso dum acórdão da Relação proferido sobre decisão interlocutória da 1.ª instância, conforme decorre dos arts. 754.º, n.ºs 2 e 3, e 678.º, n.ºs 2 e 4, do CPC (na redacção...

À admissibilidade de agravo interposto na 2.ª instância de acórdão confirmativo da rejeição de embargos de terceiro de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, nos termos do art.º 354.º do...

I – Por não ser de natureza excepcional, o preceito do art. 688, nº5, do C.P.C., pode ser objecto de aplicação analógica. II – Se a parte que, discordando de um despacho do Desembargador Relator,...