SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) : I- Nos termos do artigo 43º, nº3, do CPI findo o prazo para a resposta da parte contrária, o processo é concluso para decisão...

I - O recurso de impugnação apenas pode ser rejeitado por estar fora de prazo e por falta de requisitos de forma. Inexistindo estes motivos de rejeição a impugnação será decidida mediante audiência...

I - Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança – que decorrem do princípio do Estado de Direito ínsito no artigo 2.º da CRP, entendido como uma dimensão do princípio da boa fé e...

I – Em matéria de recurso de impugnação judicial interposto de decisão administrativa, o tribunal de recurso não apreciará, porque esse não é o seu papel, a decisão administrativa, mas sim a decisão...

I – Conjugando com o direito de o arguido intervir no processo contraordenacional, oferecendo provas, a autoridade administrativa encontra-se vinculada a praticar as diligências pertinentes ao...

I - A fase de impugnação judicial de uma decisão administrativa que aplicou uma coima não configura um recurso em sentido próprio, mas uma verdadeira reabertura da instância. II - Assim sendo, a...

O prazo de 20 dias a que se refere o art.º 59 3 RGCO, não é um prazo judicial e não se suspende nas férias judiciais.

Face à existência de norma expressa no regime geral das contraordenações [RGCO] - que prevê a possibilidade de, com a não oposição do Ministério Público e do arguido, o juiz decidir o recurso de...

I – No recurso de aplicação de coima o juiz só pode decidir por despacho depois de notificados o arguido e o Ministério Público, anunciando essa sua intenção, conforme o disposto no nº 2 do art. 64º...

1. Não havendo solução própria no quadro específico do regime das contra-ordenações sobre a forma de entrega ou remessa do recurso de impugnação judicial à autoridade administrativa por parte do...