Recurso de matéria de direito - Jurisprudência Portuguesa

I - No âmbito dos seus poderes de cognição, não está vedado a este STJ a apreciação da questão de saber se o Tribunal da Relação, ao conhecer de facto e com a amplitude com que conheceu de facto, se...

I - O art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, atribui ao STJ a competência para o conhecimento dos recursos, incidindo exclusivamente sobre matéria de direito, de decisões do tribunal coletivo que...

I - Não incumbe ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos vícios aludidos no artigo 410º nº 2 do CPP, como fundamento de recurso, invocados pelos recorrentes, uma vez que o conhecimento de tais...

I - A partir da reforma operada pela Lei 59/98, de 25-08, pretendendo o recorrente impugnar um acórdão final proferido por tribunal colectivo, pode optar por uma de duas coisas: visando...

I - Nas datas das duas primeiras decisões de primeira instância, que tiveram lugar em 11-06-02 e em 05-07-07, e respectivos recursos, se em vez de serem anuladas e caso fossem condenatórias e viessem...

I - Para a boa resolução da causa, na parte respeitante ao pedido cível, impõe-se dar resposta, clara e sem equívocos ou obscuridades, às questões formuladas, que se situam no âmbito do objecto do...