I - O recurso sobre a matéria de facto é instrumental face à decisão de mérito e não deve ser apreciado se os factos já provados são suficientes para desencadear a procedência da apelação. II - Na...

1. A apreciação que a Relação fez de depoimentos de testemunhas, prestados no processo e considerados na participação policial do acidente não é susceptível de controlo em recurso de revista 2. A...

1. O ónus constante do artigo 690º-A do Código de Processo Civil resulta da necessidade de impor ao recorrente uma “delimitação do objecto do recurso” e uma “fundamentação” específica, tendo em conta...

I - O tribunal recorrido considerou ter o recorrente cometido um crime de roubo agravado, sob o entendimento de que o montante da importância subtraída é de valor elevado. II - Segundo estabelece a...

I - Não incumbe ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos vícios aludidos no artigo 410º nº 2 do CPP, como fundamento de recurso, invocados pelos recorrentes, uma vez que o conhecimento de tais...

I - A partir da reforma operada pela Lei 59/98, de 25-08, pretendendo o recorrente impugnar um acórdão final proferido por tribunal colectivo, pode optar por uma de duas coisas: visando...

1. A eliminação das respostas aos quesitos da base instrutória, restrita à conclusão de estar provado que uma parte resolveu unilateralmente um contrato ou que ambas o revogaram por mútuo acordo, não...

I - Nas datas das duas primeiras decisões de primeira instância, que tiveram lugar em 11-06-02 e em 05-07-07, e respectivos recursos, se em vez de serem anuladas e caso fossem condenatórias e viessem...

1. A afirmação, pela Relação, de que os factos impugnados foram correctamente apreciados em 1ª Instância, acompanhada da justificação retirada dos meios de prova em que se baseou, significa uma...